| Projeto: |
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PL 158 16/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-158/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0158-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0158-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.596 de 12/08/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marlon Luz / Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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ESTABELECE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS CADASTRADOS PELAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS EM CASOS DE SUSPENSÃO OU DE EXCLUSÃO |
| Assunto: |
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ACUSADO / AFASTAMENTO / APLICATIVO MOVEL / CADASTRO / COMUNICACAO / CONTRATO / DEFESA / DESCUMPRIMENTO / DIREITO DE DEFESA / EXCLUSAO / EXPULSAO / GARANTIA / JUSTIFICATIVA / MOTORISTA / MULTA / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PENALIDADE / SUSPENSAO / TERMO DE CONTRATO / UBER APLICATIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0089-2021
ver documento CONJPL0158-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0158-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PRESID | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | CCJ | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/05/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP23 | Recebido em 13/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 739/2021 de 20/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei nº 6510.2021/0017096-8
prazo de sanção: 20/08/2021
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| Encerramento: |
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08/10/2021. Motivo: PROMULGADO |